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Port. CAT 18/91 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 18 de 11.03.1991

DOE-SP: 12.03.1991

Disciplina a aplicação de alíquota nas operações interestaduais, envolvendo depósito em armazém geral ou depósito fechado


O Coordenador da Administração Tributária, considerando as disposições contidas nos Protocolos ICM-8/80, de 13-6-80, ICM-11/80, DE 15-10-80, ICM-7/86, de 15-7-86, e ICMS-24/90, de 12-12-90, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Na operação de retorno de mercadoria promovida por armazém geral ou depósito fechado a estabelecimento depositante situado nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Mato Grosso e Paraná a alíquota aplicável será a mesma da operação de remessa para depósito, desde que tal operação tenha se realizado regularmente, nos termos da legislação pertinente (Protocolos ICM-11/80, ICM-7/86 e ICMS-24/90).

Parágrafo único - No retorno de mercadoria depositada por contribuinte paulista em armazém geral ou depósito fechado nos Estados indicados no artigo anterior, o crédito fiscal não será superior ao valor do imposto pago por ocasião da remessa para depósito.

Art. 2º - Na remessa simbólica de mercadoria de que tratam o § 1º do artigo 370 e o item 2 do § 1º do artigo 371 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto 17.727, de 25-7-81, com destino a armazém geral localizado no Estado de Mato Grosso do Sul efetuada por contribuinte paulista será aplicada a mesma alíquota da operação que destinou simbolicamente a mercadoria ao destinatário depositante (Protocolo ICM-8/80).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações análogas, envolvendo depósito fechado situado no Estado do Mato Grosso do Sul.

Art. 3º - Quando o armazém geral ou o depósito fechado que receber mercadoria originária de depositante estabelecido no Estado do Mato Grosso do Sul, em operação análoga à prevista no artigo anterior, situar-se neste Estado o crédito não será superior ao valor do imposto pago por ocasião da operação que destinou simbolicamente a mercadoria àquele depositante.

Art. 4º - Esta portaria ( continua ... )

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