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Port. CAT 14/91 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 05.02.1991

DOE-SP: 06.02.1991

Estabelece procedimentos relacionados com pedidos de parcelamentos e débitos fiscais do ICM e/ou ICMS


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a Resolução SF4/91, e com o objetivo de estabelecer procedimentos a serem adotados pelas unidades subordinadas no que respeita ao recebimento, encaminhamento e decisão de pedidos de parcelamento de débitos fiscais do ICM e/ou ICMS, baixa à seguinte portaria:

Art. 1º - Considera-se normal o primeiro pedido de parcelamento feito pelo contribuinte, desde que o número de parcelas não exceda a 24, e excepcional quando se trata do segundo pedido em diante e/ou quando o número de parcelas exceder a 24 até 60.

Parágrafo único - Para efeito do que estabelece este artigo, serão consideradas autônomas as fases em que se encontre a cobrança do débito, ou seja, na fase administrativa, quando não estiver inscrito na dívida ativa, e na fase executiva quanto aos débitos já inscritos na dívida, ajuizados ou não.

CAPÍTULO I
DOS DÉBITOS NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA

SEÇÃO I
DO PEDIDO DE PARCELAMENTO NORMAL

Art. 2º - Os pedidos de parcelamento, preenchidos nos formulários modelos 1 ou 2 fixados pela Portaria CAT nº 19/75, serão entregues no Posto Fiscal da área da situação do contribuinte.

Art. 3º - Os pedidos de parcelamento dos contribuintes da área das DRT/1, DRT/12, DRT/13 e DRT/14, serão analisados no Posto Fiscal que, através do terminal de teleprocessamento, verificará:

I - a existência de outros pedidos para o mesmo estabelecimento;

II - o valor atualizado do débito;

III - se consta inscrição na dívida ativa.

Art. 4º - Os pedidos de parcelamento dos contribuintes das demais Delegações Regionais serão encaminhados:

I - à Seção de Controle, para informação da existência de outros pedidos e de inscrição na dívida ativa;

II - ao SIEF, para atualização do débito e ( continua ... )

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