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Port. CAT 83/90 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 83 de 07.12.1990

DOE-SP: 08.12.1990

Institui o Cadastro para Acompanhamento dos Contribuintes Devedores de ICMS e dá providências correlatas


O Coordenador da Administração Tributária, em face do que dispõem os artigos 72, 149 e 490 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 17.727/81 e alterações posteriores e considerando que:

a) a principal fonte de recursos financeiros do Estado é a arrecadação do ICMS;

b) a receita derivada do ICMS reverte à população sob a forma de serviços públicos e investimentos sociais, além de ser indispensável à manutenção da máquina administrativa:

c) por assim ser, o não-recolhimento do ICMS nos prazos fixados pela legislação poderá constituir "grave lesão à economia pública do Estado";

d) alguns contribuintes do ICMS têm deixado de pagar esse tributo, em decorrência de simples omissão na entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS, quando não pela protelação do pagamento do tributo nela declarado;

e) o ônus de fato da incidência do ICMS é suportado pelo consumidor final, sendo o contribuinte de direito mero arrecadador do tributo;

f) compete ao Fisco restabelecer a justiça fiscal, cumprindo-lhe adotar as medidas acautelatórias necessárias ao resguardo do Erário;

g) essa situação exige um acompanhamento especial de certos contribuintes, através de mecanismos que inviabilizem a continuidade das práticas censuradas, Expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - Fica instituído, na Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT - o "Cadastro para Acompanhamento dos Contribuintes Devedores de ICMS", destinado a possibilitar o imediato e sistemático acompanhamento do cumprimento das obrigações de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS e do efetivo pagamento do imposto devido.

Art. 2º - Caberá à Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, disciplinar a inclusão e a exclusão de contribuintes no cadastro ora criado, bem como instruir as unidades subordinadas quanto ao tratamento preferencial em relação aos mecanismos pelos quais se realizará o acompanhamento referido no artigo anterior.

( continua ... )

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