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Port. CAT 25/90 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 25 de 15.02.1990

DOE-SP: 16.02.1990

Obs.: Ret. DOE de 20.02.1990 e 22.02.1990

Dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica


O Coordenador da Administração Tributária, considerando as disposições contidas no Ajuste Sinief-28, de 7-12-89, aprovado pelo Decreto 31.107, de 27-12-89, e tendo em vista o disposto no artigo 491, do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto 17.727, de 25-9-81, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - As empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica, adiante mencionadas, para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, poderão manter inscrição única, neste Estado, em relação a seus estabelecimentos localizados em território paulista (Ajuste Sinief-28/89, cláusulas primeira e segunda):

I - Cia. Geral de Eletricidade - CGE - Rua Itacolomi, 445 - São Paulo - SP.

II - Cia. Jaguari de Energia - Jaguari - Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.451 - 8º andar - cj. 83 - São Paulo - SP.

III - Cia. Luz e Força de Mococa - Mococa - Rua Alferes Pedrosa, 227 - Mococa - SP

IV - Cia. Luz e Força Santa Cruz - CLFSC - Rua Senador Feijó, 176 - 10 andar - salas 1.009 e 1.023 - São Paulo - SP.

V - Cia. Nacional de Energia Elétrica - CNEE - Av. Paulista, 2.439 - 4º e 5º andares - São Paulo - SP.

VI - Cia. Paulista de Energia Elétrica - CPEE - Av. Brig. Faria Lima, 1.451 - 9º andar - cj. 93 - São Paulo - SP.

VII - Cia. Paulista de Força e Luz - CPFL - Rodovia Caminas - Mogi Mirim - Km 2,5 - Campinas - SP.

VIII - Cia. Sul Mineira de Energia Elétrica - S. Mineira - Rua Alferes Pedrosa, 227 - Mococa - SP.

IX - Cia. Sul Paulista de Energia - S. Paulista - Av. Brig. Faria Lima, 1.451 - 4º andar - cj. 42 - São Paulo - SP.

X - Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A. - Rua. Cel. Xavier de Toledo, 23 - 2º andar - São Paulo - SP.

XI - Empresa de ( continua ... )

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