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Port. CAT 2/91 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 03.01.1991

DOE-SP: 04.01.1991

Altera o artigo 4º da Portaria CAT 23, de 15-2-90, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte aéreo


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 42 da Portaria nº 28 de 22.04.2002.

O Coordenador da Administração Tributária, considerando as disposições contidas no Ajuste SINIEF-5/90, de 12-10-90, aprovado pelo Decreto 32772, de 21-12-90, que dá nova redação ao § 1º da cláusula quarta do Ajuste SINIEF-10/89, de 22-8-89, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 4º da Portaria CAT 23, de 15-2-90:

"Artigo 4º - Nas prestações de serviço de transporte aéreo de passageiros estrangeiros, domiciliados no Exterior, pela modalidade denominada "Passe Aéreo Brasil" ("Brazil Air Pass"), cuja tarifa é fixada pelo Departamento de Aviação Civil, o rateio de que trata o artigo anterior far-se-á pelo percentual de 44,946%, cálculo proporcional ao preço da tarifa doméstica publicada em dólar americano (Ajuste SINIEF- 10/89, cláusula quarta, § 1º , na redação do Ajuste SINIEF-5/90).

Parágrafo único - Sempre que alterada a tarifa, as empresas aéreas, dentro do prazo de 30 dias, contados da data da alteração, deverão entregar, na repartição fiscal a que estiver vinculado seu estabelecimento inscrito, demonstrativo do cálculo estatístico do novo índice de pró-rateio."

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º -5-90. ( continua ... )

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