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Port. CAT 23/90 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 15.02.1990

DOE-SP: 16.02.1990

Obs.: Ret. DOE de 20.02.1990 e 22.02.1990

Dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte aéreo


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 42 da Portaria nº 28 de 22.04.2002.

O Coordenador da Administração Tributária, considerando as disposições contidas no Ajuste Sinief-10 de 22-8-89, aprovado pelo Decreto 30.373, de 6-9-89, e tendo em vista o disposto no artigo 491 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto 17.727, de 25-9-81, expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - As empresas, nacionais e regionais, concessionárias de serviços públicos de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas, que tenham optado pela sistemática de redução da tributação em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais, poderão centralizar a escrituração fiscal, podendo executá-la no estabelecimento em que efetuem a escrita contábil, na seguinte conformidade (Ajuste Sinief-10/89, cláusulas primeira e segunda):

I - as empresas que prestem serviços em todo o território nacional, manterão um único estabelecimento inscrito neste Estado, responsável pelo recolhimento do imposto e arquivamento do Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos e do Demonstrativo de Apuração do ICMS, juntamente com via do respectivo comprovante do recolhimento do imposto;

II - as empresas que prestem serviços de amplitude regional:

a) inscreverão, neste Estado, apenas o estabelecimento que centralize sua escrituração fiscal e contábil;

b) não possuindo estabelecimento fixo neste Estado, deverão manter inscrição em território paulista na forma do artigo 172-B do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto 17.727, de 25-9-81.

Parágrafo Único - Na hipótese da alínea "b" do inciso II, o contribuinte deverá manter no estabelecimento centralizador da escrita contábil e fiscal o Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos e o Demonstrativo de Apuração do ICMS, os quais, se solicitados pelo fisco deste Estado, serão apresentados no prazo de 5 dias. ( continua ... )

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