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Port. CAT 65/89 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 30.11.1989

DOE-SP: 01.12.1989

Obs.: Ret. DOE de 05.12.1989

Dispõe sobre a emissão periódica do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e dispensa a sua emissão, a cada prestação, nos transportes de combustíveis, líquidos ou gasosos, e de lubrificantes a granel, nas prestações internas


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 42 da Portaria nº 28 de 22.04.2002.

O Coordenador da Administração Tributária, face ao disposto no artigo 69 do Convênio SINIEF 6, de 21-2-89, na redação dada pelo Ajuste SINIEF 1, de 24-4-89, aprovados pelos Decretos 29.741, de 10-3-89, e 29.899, de 11-5-89, respectivamente, resolve:

Art. 1º - Os contribuintes que executem serviços de transporte de combustíveis, líquidos ou gasosos, e de lubrificantes a granel, vinculados a contrato que envolva repetidas prestações, poderão emitir, englobadamente, um único Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, em relação a cada tomador do serviço, nas prestações internas realizadas com essas mercadorias.

§ 1º - Para a utilização da faculdade prevista nesta portaria será observado o seguinte procedimento:

1 - no documento fiscal emitido relativo à mercadoria deverá constar, ainda que por aposição a carimbo, além dos requisitos exigidos, a expressão: "Dispensada da Emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - Portaria CAT 65, de 30-11-89;"

2 - a empresa transportadora emitirá até o último dia de cada período de apuração do imposto ou a cada faturamento, se este ocorrer em período inferior, conhecimento, englobando as prestações executadas no período, em relação a cada tomador de serviço;

3 - juntamente com a providência do item anterior, será elaborado demonstrativo individualizando as prestações englobadas em cada conhecimento, o qual ficará arquivado com a via do conhecimento destinada ao fisco, contendo, no mínimo:

a) o nome, o endereço e os números de inscrição estadual do transportador e do tomador de serviço;

b) o número e a série e sub-série dos ( continua ... )

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