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Port. CAT 53/89 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 53 de 31.10.1989

DOE-SP: 01.11.1989

Obs.: Ret. DOE de 02.11.1989

Dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 42 da Portaria nº 28 de 22.04.2002.

O Coordenador da Administração Tributária, considerando as disposições contidas no ,Ajuste Sinief-20, de 22-5-89 aprovado, neste Estado, pelo Decreto30.373, de 6-9-89, e tendo em vista o disposto no artigo 491 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto 17.727, de 25 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º - O contribuinte que realize transporte interestadual e intermunicipal de valores, nas condições previstas na Lei Federal 7.102, de 20-6-83, e no Decreto Federal 89.056, de 24-11-83, fica dispensado da emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, para acompanhar o transporte da carga, desde que sejam obedecidas as disposições desta portaria.

Art. 2º - O transporte dos valores deve ser acompanhado do documento denominado Guia de Transporte de Valores - GTV.

Art. 3º - Com base na Guia de Transporte de Valores - GTV, o contribuinte deve emitir, quinzenal ou mensalmente, sempre dentro do mês de prestação do serviço;

I - a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, a que se refere o artigo 5º do Decreto 29.855, de 26-4-89, na redação da alínea b do inciso III do , artigo 1º do Decreto 30.524, de 2-10-89, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas no período ( Convênio Sinief-6/89, art.,10, na redação do Ajuste Sinief-14/89, cláusula primeira, II);

II - o documento denominado Extrato de Faturamento, correspondente a cada Nota Fiscal de Serviço de Transporte emitida, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

a) o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

b) o número, a série e ( continua ... )

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