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Port. CAT 25/89 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 25 de 31.05.1989

DOE-SP: 01.06.1989

Obs.: Ret. DOE de 06.06.1989

Dispõe sobre o recolhimento do ICM diferido referente à cana


O Coordenador da Administração Tributária resolve:

Art. 1º - O imposto relativo às sucessivas saídas de cana utilizada na fabricação de açúcar e de álcool destinados ao exterior em operações amparadas por não incidência, com lançamento diferido nos termos do artigo 200 do Regulamento do ICM, será determinado com base nos valores para esse fim provisionados na estrutura de preços oficiais, fixada em ato do Instituto de Açúcar e do Álcool.

§ 1º - Os preços oficiais cuja estrutura será considerada para efeito de determinação do valor do imposto diferido, na hipótese de exportação de açúcar ou de álcool, serão aqueles em vigor na data da emissão da Nota Fiscal de venda.

§ 2º - Se houver reajuste de preços após as datas das operações referidas no parágrafo anterior, em virtude de ato do Instituto do Açúcar e do Álcool, e desde que os preços reajustados sejam aplicados às referidas operações, a diferença do ICM será objeto de correspondente lançamento complementar no período de apuração em que ocorreu a alteração de preços, mediante emissão de Nota Fiscal complementar.

Art. 2º - Quando o estabelecimento industrial for filiado a cooperativa centralizadora de vendas considerar-se-á, para aplicação do disposto no § 1º do artigo anterior, o preço vigente na data da emissão, pela cooperativa, da Nota Fiscal de venda a ordem.

§ 1º - A emissão, pelo estabelecimento industrial, de Nota Fiscal de entrega para venda, com destino à cooperativa, não implica lançamento do imposto diferido.

§ 2º - O disposto no § 2º do artigo anterior aplica-se também à hipótese de que trata este artigo.

§ 3º - As Notas Fiscais de simples remessa emitidas pelos estabelecimentos industriais para cumprimento das vendas efetuadas pela cooperativa, deverão mencionar o número da respectiva Nota Fiscal emitida por aquela.

§ 4º - Nos casos em que a própria cooperativa centralizadora de vendas emitir as notas fiscais de simples ( continua ... )

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