x
x
x
Port. CAT 54/88 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 13.10.1988

DOE-SP: 15.10.1988

Dispõe sobre cartaz indicativo das espécies de documentos fiscais a serem emitidos nas vendas a consumidor.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 165-A, acrescentado ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto 17.727, de 25-9-71, pelo Decreto 27.587. de 12-11-87, resolve:

Art. 1º - Fica aprovado o modelo anexo de cartaz indicativo das espécies de documentos fiscais a serem emitidos nas vendas a consumidor.

§ 1º - O cartaz será confeccionado em Cartolina Royal Branca, de 180 g/m2, formato A-4 (210 x 297mm). com impressão na cor preta, com exceção das seguintes indicações que deverão ser impressas na cor vermelha:

1 - A expressão "Nota Fiscal - Peça a Sua";

2 - A parte interna contida entre as duas molduras paralelas que circundam a expressão referida no item anterior.

§ 2º - A impressão do cartaz pelas gráficas independerá de autorização fiscal.

Art. 2º - O contribuinte deverá apor no cartaz, nos campos próprios, o endereço e o telefone do Posto Fiscal respectivo.

Art. 3º - O cartaz será mantido em lugar visível e de fácil leitura concomitantemente e no mínimo, em cada local destinado:

I - ao pagamento do preço da mercadoria;

II - à embalagem e retirada da mercadoria pelo consumidor.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso I, no caso de utilização de máquina registradora ou terminal ponto de venda - PDV, o cartaz será afixado junto a cada equipamento em uso no estabelecimento.

Art. 4º - O descumprimento total ou parcial das obrigações previstas nesta portaria sujeitará o infrator às penalidades previstas na Alínea, "c" do inciso VIII do artigo 492 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto 17.727 de 25-09-81, com a redação dada pelo decreto 27.587, de 12-11-87.

Art. 5º - Esta portaria e suas disposições entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de outubro de 1988, ficando revogada a Portaria CAT-44, de 05/09/88. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?