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Port. CAT 24/88 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 20.05.1988

DOE-SP: 24.05.1988

Estabelece disciplina relacionada com a substituição de placas defeituosas recuperáveis em equipamento de processamento de dados


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 13 da Portaria nº 92 de 03.12.2001.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo, em vista o disposto no artigo 491 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto 17.727, de 25-9-81. resolve:

Art. 1º - O fornecedor de equipamento de processamento de dados. incluídos os seus periféricos, que, mediante contrato de manutenção, de assistência técnica. por si ou suas oficinas autorizadas, efetuar a substituição de placa de circuitos eletrônicos defeituosa recuperável observará as disposições desta portaria.

Art. 2º - A empresa obrigada à prestação de assistência técnica poderá manter em poder de cada um de seus técnicos placas, para efeito de substituição das defeituosas em equipamento de processamento de dados existentes no Estado - de São Paulo.

Art. 3º - A entrega das placas ao técnico far-se-á por meio de Nota Fiscal de remessa, sem destaque do imposto, que conterá, além dos requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I - nome e número do RG constante da Cédula de Identidade do técnico;

II - série e subsérie e números das Notas Fiscais a serem emitidas por ocasião da substituição da placa;

III - a expressão Emitida nos Termos da Portaria CAT 24/88.

Parágrafo único - A Nota Fiscal prevista no caput:

1 - será mantida em poder do técnico, enquanto existirem placas em seu poder;

2 - será escriturada no livro Registro de Saídas, utilizando-se as colunas Documento Fiscal e Observações, indicando nesta a expressão Portaria CAT 24/88.

Art. 4º - Ao efetuar a substituição da placa defeituosa, o técnico emitirá Nota Fiscal de subsérie especial correspondente a placa colocada, que, além dos requisitos exigidos conterá ( continua ... )

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