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Port. PGE/CAT 2/88 - Port. - Portaria PROCURADOR GERAL DO ESTADO E O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PGE/CAT nº 2 de 17.06.1988

DOE-SP: 17.06.1988

Estabelece critério para imputação de pagamento parcial de débito do ICM inscrito na dívida ativa


O Procurador Geral do Estado e o Coordenador da Administração Tributária, considerando o entendimento de que todas as parcelas constantes de uma mesma certidão de dívida hão de ser tratadas como um único débito e objetivando uniformizar, em todo o Estado, as imputações de pagamento parcial de débito do ICM inscrito na dívida ativa, resolvem:

Art. 1º - Os recebimentos parciais de débitos de ICM inscritos na dívida ativa serão imputados proporcionalmente em cada um dos elementos que compõem a totalidade do débito (imposto, correção monetária, multa, juros de mora e honorários).

Art. 2º - Nos casos de recebimento parcial de débito cujo termo de inscrição na dívida ativa contenha mais de uma parcela ou mês de referência, a imputação dar-se-á também proporcionalmente à participação de cada uma dessas parcelas ou referências no total do débito inscrito.

Art. 3º - Havendo pagamento parcial que possa ser imputado em mais de uma certidão (execuções apensadas, falência etc.,), será dada preferência ao débito de prescrição mais próxima, imputando-se na ordem decrescente dos montantes das certidões se idênticos os seus respectivos prazos prescricionais.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ( continua ... )

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