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Port. CAT 33/87 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 33 de 07.08.1987

DOE-SP: 08.08.1987

Dispõe sobre o pagamento do ICM nas operações com açúcar e álcool, efetuadas no mercado interno por cooperativa centralizadora de vendas.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 491 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto 17.727, de 25 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º - Às operações com açúcar e álcool destinados ao mercado interno, produzidos por estabelecimentos filiados a cooperativa centralizadora de vendas, aplicam-se as disposições desta portaria.

Art. 2º - O Imposto de Circulação de Mercadorias devido e apurado na escrita dos estabelecimentos industriais (usinas e/ou destilarias) será recolhido pela cooperativa, em nome daqueles, seu filiados.

Art. 3º - O estabelecimento industrial emitirá Nota Fiscal à cooperativa, sem destaque do imposto, por ocasião da entrega simbólica de açúcar, álcool e subprodutos, para venda em comum.

Art. 4º - Por ocasião da venda que efetuar, a cooperativa emitirá Nota Fiscal sem destaque do imposto, indicando no seu corpo:

I - o fato de que a mercadoria será retirada, pelo comprador, no estabelecimento da usina ou destilaria filiada;

II - os dados identificativos da usina ou destilaria.

Art. 5º - Na entrega da mercadoria ao comprador, será emitida pelo estabelecimento industrial Nota Fiscal de remessa com destaque do valor do imposto.

Art. 6º - O imposto debitado na forma do artigo anterior engloba o valor do imposto diferido em relação às matérias-primas entradas no estabelecimento industrial, bem como o imposto incidente sobre a venda efetuada pela cooperativa.

Art. 7º - Para o cálculo do imposto a que se refere o artigo anterior o estabelecimento industrial adotará:

I - como base de cálculo, os preços estabelecidos pelo Instituto do Açúcar e do ( continua ... )

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