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Port. CAT 40/86 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 40 de 01.08.1986

DOE-SP: 02.08.1986

Dá nova redação a dispositivo da Portaria CAT- 3, de 16 de janeiro de 1986, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Produtor


O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 3º das Disposições Transitórias da Portaria CAT-3, de 16 de janeiro de 1986:

"Artigo 3º - A Nota Fiscal de Produtor com impressão autorizada pelo fisco, nos termos do artigo 279 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto 17.727/81, poderá ser utilizada até 31 de agosto de 1986."

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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