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Port. CAT 93/98 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 93 de 30.12.1998

DOE-SP: 31.12.1998

Altera dispositivo da Portaria CAT-3, de 16.1.86, que estabelece disciplina relacionada com a inscrição de produtores no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com o uso da Nota Fiscal de Produtor e sua dispensa nas hipóteses que especifica


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 28 da Portaria nº 17 de 20.02.2003.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 130 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14.3.91, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 17 da Portaria CAT-3, de 16.1.86:

"Artigo 17 - Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal de Produtor nas saídas internas de mercadorias de produção própria realizadas diretamente a consumidor final, não contribuinte, por produtor rural regularmente inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS.

§ 1º - Ao final de cada dia, o produtor rural emitirá uma Nota Fiscal de Produtor, englobando o total das saídas referidas no "caput" em relação às quais não tenha sido emitido o citado documento fiscal.

§ 2º - As vias da Nota emitida nos termos do parágrafo anterior não serão destacadas do talão."

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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