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Port. CAT 44/86 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 44 de 29.08.1986

DOE-SP: 15.09.1986

Dá nova redação ao artigo 15 da Portaria CAT 03, de 16.01.86, que estabelece disciplina relacionada com o uso da Nota Fiscal de Produtor e dá outras providências


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 106 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto 17.727, de 25 de setembro de 1981, expede a presente portaria:

Art. 1º - Passa a vigorar a seguinte redação o artigo 15, do Capítulo V, da Portaria CAT 03, de 16 de janeiro de 1986:

"Artigo 15 - Fica dispensada a emissão da Nota Fiscal de Produtor nas saídas internas dos produtos de produção própria relacionados nas alíneas "b" e "e" do inciso XI e nos incisos XIV, XV e XXIV do artigo 5º , do Regulamento do ICM, enquanto não haja obrigatoriedade do pagamento do imposto, ainda que em decorrência de diferimento".

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de setembro de 1986. ( continua ... )

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