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Port. CAT 66/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 01.08.1997

DOE-SP: 06.08.1997

Altera dispositivos da Portaria CAT- 3, de 16/1/86, que estabelece disciplina relacionada com a inscrição de produtores no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com o uso da Nota Fiscal de Produtor e sua dispensa nas hipóteses que especifica e dá outras providências


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 130 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14 de março de 1991, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 16 da Portaria CAT-3, de 16 de janeiro de 1986:

"Artigo 16 - O estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverá emitir Nota Fiscal no momento da entrada real ou simbólica de mercadoria ou bem, novo ou usado, remetido a qualquer título por produtor rural.".

Art. 2º - Ficam revogados os artigos 11 e 15 da Portaria CAT-3, de 16 de janeiro de 1986.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1997 em relação à revogação do artigo 15 da Portaria CAT-3, de 16 de janeiro de 1986. ( continua ... )

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