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Port. CAT 6/89 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 14.02.1989

DOE-SP: 15.02.1989

Dá nova redação ao artigo 3º da Portaria CAT-3, de 16-1-86, que estabelece disciplina relacionada com o uso da Nota Fiscal de Produtor e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 106 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto 17.727, de 25-9-81, resolve:

Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 3º do Capítulo I, da Portaria CAT-3, de 16-1-86:

"Artigo 3º - A revalidação da inscrição será efetuada durante os últimos 30 dias do prazo de sua validade, devendo o interessado apresentar, sem prejuízo no disposto no § 2º do artigo 19 do Regulamento do ICM:

I - Declaração Cadastral - Produtor (Decap), nos termos do artigo 4º , para revalidação da inscrição;

II - Declaração Cadastral - Produtor (Decap) anterior;

III- Ficha de Inscrição Cadastral - Produtor (FICP);

IV - Talões de Notas Fiscais de Produtor utilizados e/ ou em uso.

§ 1º - As revalidações processadas no prazo de 90 dias contados da data do vencimento da validade da inscrição, convalidam os atos praticados pelos produtores durante esse período, salvo as hipóteses de falta ou atraso no pagamento do tributo.

§ 2º - Vencido o prazo do parágrafo anterior, o contribuinte será considerado não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICM, desde a data do vencimento da inscrição, aplicando-se as disposições do § 1º do artigo 18 do Regulamento do ICM".

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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