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Port. CAT 21/88 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 05.05.1988

DOE-SP: 06.05.1988

Altera o caput do artigo 2º da Portaria CAT-3, de 16-1-86


O Coordenador da Administração Tributária resolve:

Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 2º da Portaria CAT-3, de 16-1-86, na seguinte conformidade:

"Artigo 2º - A inscrição será concedida por prazo nunca superior a 60 meses."

Art. 2º - As atuais inscrições no Cadastro de Produtores Agropecuários, com validade de no máximo 36 meses, devem ser revalidadas na época própria, nos termos do artigo 3º da citada Portaria

Art. 3º -Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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