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Port. CAT 3/86 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 16.01.1986

DOE-SP: 22.01.1986

Estabelece disciplina relacionada com a inscrição de produtores no Cadastro de Contribuintes do ICM, com o uso da Nota Fiscal de Produtor e sua dispensa nas hipóteses que especifica e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 28 da Portaria nº 17 de 20.02.2003.

O Coordenador da Administração Tributária, no uso da competência que lhe é atribuída pelo inciso VII do artigo 11 do Decreto nº 51.197, de 27 de dezembro de 1968, e tendo em vista o disposto no § 4 do artigo 106 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981, expede a presente portaria

CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO DO PRODUTOR

Art. 1º - O produtor não equiparado a comerciante ou industrial, inclusive o pescador e o armador de pesca, inscreverá o seu estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICM, na repartição do município onde se localizar a sede da propriedade, antes de iniciar as atividades, obedecidas as disposições desta portaria.

§ 1º - O produtor jurisdicionado no Município de São Paulo cumprirá as obrigações estatuídas nesta portaria, junto ao PFC- 162.

§ 2º - O pescador e o armador de pesca inscrever-se-ão na repartição fiscal da localidade de sua residência, quando situada na orla marítima ou fluvial, e, nos demais casos, na localidade da Capitania dos Portos ou órgãos subordinados, em que estiver inscrita a embarcação.

§ 3º - Poderá o contribuinte manter depósito fechado para armazenagem exclusiva das mercadorias de sua produção e desde que se localize no mesmo município onde estiver inscrito seu estabelecimento produtor, que se sujeitará às disposições desta portaria e, no que couber, ao disposto nos artigos 357 e 358 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981, dispensada a manutenção de livros fiscais.

Art. 2º - A inscrição será concedida por prazo nunca superior a 36 (trinta e ( continua ... )

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