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Port. CAT 14/82 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 26.02.1982

DOE-SP: 27.02.1982

Aprova modelos de documentos relativos a operações com gado, disciplina a respectiva emissão e a destinação das vias e estabelece providências correlatas.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 11 da Portaria nº 165 de 14.12.2011.

O Coordenador da Administração Tributária, no uso da competência que lhe é atribuída pelo inciso VII do artigo 11 do Decreto 51.197, de 27 de dezembro de 1968 e tendo em vista as disposições do Capítulo VIII, do Título V do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (RICM), aprovado pelo Decreto 17.727, de 25 setembro de 1981, expede a presente

Portaria.

CAPÍTULO I
DOS MODELOS DOS DOCUMENTOS

Art. 1º - Ficam aprovados os anexos modelos de:

I - Certificado de Crédito do ICM - Gado, a que se refere o artigo 230 do RICM;

II - Romaneio de Entrada de Gado para Abate, a que se refere o artigo 235 do RICM;

III - Boletim de Abate, a que se refere o artigo 236 do RICM;

IV - Rol dos Boletins de Abate, a que se refere o artigo 242, § 1º , do RICM;

V - Demonstrativo do Movimento de Gado, a que se refere o artigo 243, inciso III. do RICM;

VI - Demonstrativo de Abate de Gado para Terceiros, a que se refere o artigo 248 do RICM;

VII - Registro de Certificados de Créditos do ICM - Gado.

CAPÍTULO II
DO CERTIFICADO DE CRÉDITO DO ICM - GADO

Art. 2º - O crédito fiscal, correspondente ao Imposto de Circulação de Mercadorias pago a outra unidade da Federação por ocasião da remessa do gado, somente será admitido se comprovado por Certificado de Crédito do ICM - Gado, emitido pelo próprio contribuinte interessado.

Art. 3º - O Certificado de Crédito do ICM - Gado será impresso no modelo e com os dados ora aprovados, a tinta preta, em papel "offset" de 75 gramas por metro quadrado, com as vias nas seguintes cores:

I - 1ª via : ( continua ... )

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