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Port. CAT 37/91 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 24.06.1991

DOE-SP: 25.06.1991

Revoga dispositivo da Portaria CAT-54/81, de 16-10-81, que dispõe sobre operações realizadas por industrias gráficas


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 40 e no inciso III do artigo 41 da Lei 6374, de 1º -3-91, considerando que a Portaria CAT-54/81, de 16-10-81, foi editada para esclarecer sobre quais os impressos que se sujeitam ao imposto estadual; considerando que, diante da dificuldade, à época, sobre o que seria devido ao Estado ou ao município; considerando que aquela portaria, por seu artigo 3º , determinava que, em caso de aproveitamento do crédito fiscal relacionado com matéria-prima utilizada na confecção de impresso sujeito à tributação municipal, deveria o contribuinte ser notificado a proceder ao estorno; considerando que, estando, hoje, a matéria consolidada, não mais se justifica esse tratamento diferenciado, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Fica revogado o artigo 3º da Portaria CAT-54/81, de 16-10-81.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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