x
x
x
Port. CAT 47/81 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 28.09.1981

DOE-SP: 29.09.1981

Estabelece a forma de aproveitamento como crédito das importâncias pagas a título de direitos autorais, artísticos e conexos


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 44 do regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto 17.727, de 25 de setembro de 1981, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - As empresas produtoras de discos fonográficos e de outros materiais de gravação de som, para efeito de aproveitamento como crédito das importâncias efetivamente pagas a título de direitos autorais, artísticos e conexos, a que se refere o inciso III do artigo 44 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto 17.727, de 25 de setembro de 1981, ao efetuarem o respectivo pagamento, emitirão documento específico que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação "Comprovante de Pagamento de Direitos Autorais, Artísticos e Conexos";

II - número de ordem, série e número da via;

III - natureza do pagamento (direitos autorais, artísticos e conexos);

IV - nome da música e/ou título da gravação;

V - código de identificação do produto (número de catálogo), preço médio de venda e taxa de direitos de cada produto, bem como a respectiva quantidade vendida, somente exigidos quando se tratar de direitos autorais e/ou artísticos;

VI - data do pagamento;

VII - nome do titular, endereço, número de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento pagador;

VIII - nome, pseudônimo, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Fiscais ou no Cadastro Geral de Contribuintes, ambos do Ministério da Fazenda, número do respectivo documento de identidade e número de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, se for o caso, do beneficiado do pagamento;

IX - importância paga ao beneficiário, relativamente a cada música, gravação ou produto;

X - importância total paga a cada beneficiário;

XI - assinatura do beneficiário ou de seu representante, nesta hipótese com a respectiva identificação;

XII - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?