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Com. CAT 92/99 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 92 de 25.06.1999

DOE-SP: 26.06.1999

(Dispõe sobre a implantação dos sistemas para desenquadramento e para mudança de classe dentro do regime simplificado de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP))


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a próxima implantação dos sistemas para desenquadramento e para mudança de classe dentro do regime simplificado de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) instituído pela Lei 10.086, de 19-11-98, como parte integrante do sistema eletrônico de serviços fiscais, disciplinado pela Portaria CAT-92, de 23-12-98, e disponibilizado por intermédio da Internet, nos endereços http://pfe.fazenda.sp.gov.br e http://www.fazenda.sp.gov.br, esclarece:

1- o contribuinte anteriormente enquadrado no Regime de Estimativa que tenha aderido ao regime simplificado de ME ou EPP deverá manter sob sua guarda, nos termos do artigo 193 do RICMS, o carnê de recolhimento correspondente, quitado até a parcela referente ao mês imediatamente anterior ao do efetivo enquadramento no " Simples Paulista";

2- em caso de desenquadramento do regime simplificado ME ou EPP, o contribuinte deverá inutilizar os documentos fiscais e os formulários para documentos fiscais não emitidos, eventualmente existentes, mediante corte que não prejudique sua numeração nem a identificação do contribuinte, e mantê-los sob sua guarda nos termos do artigo 193 do RICMS. ( continua ... )

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