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Res. Conj. SF/PGE 1/99 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 1 de 11.02.1999

DOE-SP: 13.02.1999

Estabelece disciplina para o cumprimento da Lei 10.135/98


O Procurador Geral do Estado e o Secretário da Fazenda, considerando:

a promulgação da Lei 10.135, de 23 de dezembro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a cancelar o valor das multas e dos juros de mora, bem como conceder parcelamento de débitos fiscais nas hipóteses e nas condições que especifica; e a necessidade de disciplinar os procedimentos a serem adotados pelas unidades que subordinam, resolvem:

Art. 1º - A competência para a declaração do cancelamento de juros e multas, desde que cobradas simultaneamente com o imposto devido e excluídas aquelas previstas no artigo 5º da Lei 10.135, de 23.12.98, bem como para a concessão do parcelamento de débitos fiscais, nas hipóteses previstas na Lei 10.135/98, fica atribuída:

I - quando inscrito e ajuizado o débito fiscal:

a) aos Procuradores do Estado Chefes da Procuradoria Fiscal e das Procuradorias Regionais e aos Procuradores do Estado nas chefias de Subprocuradorias e Seccionais, em se tratando de pagamento à vista ou de parcelamento em até 24 prestações;

b) aos Procuradores do Estado Chefes da Procuradoria Fiscal e das Procuradorias Regionais, em se tratando de parcelamento em mais de 24 prestações, admitida a sua delegação às Chefias de Subprocuradorias;

II - quando não inscrito na dívida ativa o débito fiscal, ao Diretor de Arrecadação da Coordenação da Administração Tributária, admitida a delegação.

Art. 2º - Os pedidos de parcelamento serão protocolizados:

I - quando inscrito e ajuizado o débito fiscal:

a) na DA-6 da Diretoria de Arrecadação, em se tratando de contribuinte de Delegacia Regional Tributária da Capital;

b) nos CRA-S de subordinação, em se tratando de contribuinte das demais Delegacias Regionais Tributárias.

II - quando não inscrito na dívida ativa o débito fiscal:

a) na DA-2 da Diretoria de Arrecadação quando o contribuinte estiver sediado na Capital;

b) nos CRA-S de subordinação, em se tratando de contribuinte ( continua ... )

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