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Lei Gov. SP 10.135/98 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.135 de 23.12.1998

DOE-SP: 24.12.1998

Dispõe sobre o cancelamento de multas e de juros moratórios relativos a débitos fiscais de ICM e ICMS das microempresas e das empresas de pequeno porte


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 1º da Lei nº 12.683 de 26.07.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar o valor dos juros e multas moratórios e a conceder parcelamento de débito fiscal correspondente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, referente a operações ou prestações realizadas até 31 de maio de 1998 pelo contribuinte que tenha auferido, durante o ano de 1997, receita bruta igual ou inferior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), mediante o recolhimento do débito:

I - integralmente em até 120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação desta lei;

II - em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 2º .

§ 1º - O valor do débito fiscal corresponderá ao valor do tributo devidamente atualizado pela correção monetária.

§ 2º - O benefício concedido por esta lei não isenta o contribuinte do pagamento das custas e demais despesas processuais, quando devidas.

§ 3º - A receita bruta referida neste artigo será calculada à razão de um duodécimo do valor, por mês ou fração, caso o contribuinte não tenha exercido atividade no período completo do ano.

Art. 2º - O parcelamento de débito fiscal previsto no artigo anterior deverá ser requerido e protocolizado na Secretaria da Fazenda, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação desta lei.

§ 1º - O acordo de parcelamento será considerado celebrado:

1 - com a assinatura do termo de acordo, quando se ( continua ... )

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