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Port. CAT 82/01 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 82 de 24.10.2001

DOE-SP: 25.10.2001

Dispõe sobre o uso do Programa SICOPI para fins de apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante


O Coordenador da Administração Tributária, objetivando regulamentar o uso do programa SICOPI, previsto nas cláusulas décima terceira a décima oitava do Convênio ICMS-3/99, de 16-4-99, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - A apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante, cuja retenção antecipada do referido imposto tenha ocorrido em refinaria de petróleo ou suas bases ou em central de matéria-prima petroquímica será feita por meio do Programa SICOPI - Sistema de Controle de Operações Interestaduais com Combustível, versão 1.0, aprovado pelo Ato COTEPE nº 28,de 30-8-01, publicado no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2001.

Parágrafo único - Para a geração das informações, deverá ser utilizado, conforme a natureza da atividade exercida pelo contribuinte e com observância das instruções contidas nos manuais referidos no artigo 2º, um dos seguintes módulos do Programa SICOPI:

1 - módulo SICOPI-REF, em se tratando de refinaria de petróleo ou suas bases ou de central de matéria-prima petroquímica;

2 - módulo SICOPI-DC, em se tratando de distribuidora de combustíveis;

3 - módulo SICOPI-TRR, em se tratando de transportador revendedor retalhista.

Art. 2º - Os módulos do Programa SICOPI estarão disponíveis em disco ótico ("CD-ROM"), na Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, situada na Avenida Rangel Pestana, 300 - 3º andar - Sala 311 - Centro - São Paulo - SP, e os manuais de instrução referentes a cada um desses módulos poderão ser obtidos por meio de "download" na página do Posto Fiscal Eletrônico (http://pfe.fazenda.sp.gov.br).

Parágrafo único - A atualização mensal das tabelas para cálculo do imposto retido ( continua ... )

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