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Lei Gov. SP 10.941/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.941 de 25.10.2001

DOE-SP: 26.10.2001

Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 97 da Lei nº 13.457 de 18.03.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

LIVRO I
Normas Gerais do Processo

TÍTULO I
PRINCÍPIOS E DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta lei regula o processo administrativo, decorrente de lançamento de ofício, para solução de litígios relativos aos tributos estaduais e respectivas penalidades.

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º - O processo administrativo tributário obedecerá, entre outros requisitos de validade, os princípios da publicidade, da economia, da motivação e da celeridade, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Art. 3º - O processo administrativo tributário será gratuito, nele não incidindo custas, emolumentos ou tributos de qualquer natureza, excetuado o pagamento de taxa pelo fornecimento de cópia reprográfica, ou outro meio de reprodução, de peça processual requerida pelo administrado.

CAPÍTULO II
DOS ATOS PROCESSUAIS

SEÇÃO I
Da Forma

Art. 4º - Os atos processuais, sempre redigidos em vernáculo, por meios mecânicos ou eletrônicos, ou manuscritos, com tinta escura indelével, sem espaços em branco, entrelinhas, emendas ou rasuras não ressalvadas, devem ser datados por extenso e assinados pelas pessoas que neles intervierem.

Art. 5º - Os atos processuais não dependem de forma determinada, a não ser quando a lei expressamente o exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcancem sua ( continua ... )

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