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IN Sec. Faz. - CE 42/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 42 de 21.09.2001

DOE-CE: 28.09.2001

Altera a instrução normativa nº5, de 31 de janeiro de 2000 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no art.904 do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997; Considerando, ainda, o credenciamento de ofício de que trata o Decreto nº26.371, de 11 de setembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº5, de 31 de janeiro de 2000, passa a vigorar com acréscimo do art.4º-A e do Anexo XIII:

"Art. 4º-A Fica instituído o Documento de Arrecadação Es-tadual (DAE) versão rede arrecadadora credenciada, Anexo XIII, que será impresso, emitido e enviado ao contribuinte pela Sefaz, composto do DAE, Anexo IV e parte destacável que servirá como comprovante do contribuinte, em substituição à segunda via."

Art. 2º O Anexo I desta Instrução Normativa constituirá o Anexo XIII da Instrução Normativa nº5/2000.

Art. 3º Os contribuintes credenciados de ofício, nos termos do Decreto nº26.371, de 11 de setembro de 2001, a critério do Fisco, poderão ser descredenciados.

Parágrafo único. Serão também descredenciados os contribuintes que descumprirem quaisquer das obrigações tributárias previstas na legislação tributária estadual, sem prejuízo do pagamento do imposto devido e da aplicação das sanções cabíveis.

Art. 4º O credenciamento de ofício disposto no art.1º do Decreto nº26.371/2001 não se aplica aos contribuintes enquadrados nos Regimes de Recolhimentos "Outros" (6) e "Órgãos Públicos" (8).

Art. 5º O disposto no art.3º do Decreto nº26.371/2001, diferimento do imposto, não se aplica nas seguintes situações:

I - no encerramento de atividade do estabelecimento;

II - no final do exercício financeiro.

Parágrafo único. Nessas hipóteses, o ICMS deverá ser recolhido independente do valor apurado ser inferior a 50 (cinqüenta) Ufirces. ( continua ... )

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