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IN Sec. Faz. - CE 38/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 38 de 20.09.2001

DOE-CE: 20.09.2001

Obs.: Rep.26.09.01

Estabelece procedimentospara efeito de ressarcimento do ICMS nas operaçõesinterestaduais com combustíveis derivados de petróleo.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto no art.488 do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, Considerando, ainda, a necessidade de estabelecer procedimentos para a concessão de ressarcimento do ICMS nas operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente,

RESOLVE:

Art. 1º O ressarcimento do ICMS na conformidade do inciso II do §2º e do §3º do art.488 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, será efetivado nos termos deste ato normativo.

Art. 2º Para efeito de ressarcimento do ICMS, conforme o disposto no art.1º, o contribuinte deverá apresentar ao Núcleo de Execução da Substituição Tributária e Comércio Exterior (Nesut) requerimento acompanhado das informações relativas às operações interestaduais a que se refere o Capítulo III do Convênio ICMS nº03, de 16/4/1999.

Parágrafo único. Além das informações mencionadas no caput, deverá ser apresentado também, em meio magnético e arquivo texto, relatório contendo as informações previstas no Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 3º Após a conferência das informações referidas no art.2º nos sistemas de controle interno da Sefaz, o Nesut comunicará ao contribuinte requerente, por meio de Despacho, no modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa, o valor do ressarcimento autorizado.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o contribuinte requerente emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo valor do ressarcimento autorizado, tendo como destinatário o contribuinte substituto que promoveu a retenção do ICMS em favor do Estado do Ceará.

§ 2º Na hipótese de ocorrência de operações não comprovadas nos sistemas de controle interno da Sefaz, o ressarcimento a elas relativo não será concedido, podendo a ( continua ... )

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