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IN Sec. Faz. - CE 37/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 37 de 11.09.2001

DOE-CE: 19.09.2001

Estabelece procedimentos referentes a cobrança do ICMS, através desubstituição tributária nas operações com farinha de trigo.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 5º da Instrução Normativa nº 22 de 16.07.2002.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº26, de 30 de julho de 1992 e no Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997; Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº46, de 15 de dezembro de 2000, e suas alterações e no Decreto nº26.155, de 23 de fevereiro de 2001; Considerando a necessidade de harmonizar a base de cálculo do ICMS nas operações de substituição tributária com farinha de trigo; Considerando as informações fornecidas pela Associação de Moinhos de Trigo do Norte e Nordeste do Brasil, referente ao preço dos produtos derivados do trigo, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que, para efeito da elaboração do cálculo do ICMS referente a cobrança do imposto devido por substituição tributária nas operações com farinha de trigo, o valor da operação não poderá ser inferior aos valores a seguir descriminados:

I - OPERAÇÕES COM ORIGEM DO EXTERIOR OU DE UNIDADES DA FEDERAÇÃO NÃO SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS Nº46/00 - excluído o valor do ICMS

TIPO/FARINHAEMBALAGEM KGVALOR R$
COMUM50kg32,70
COMUM25kg16,35
( continua ... )

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