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Dec. Gov. CE 26.371/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.371 de 11.09.2001

DOE-CE: 13.09.2001

Estabelece credenciamento de ofício aos contribuintes para pagamento do ICMS relativo à substituição tributária, à antecipação e ao diferencial de alíquotas.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 7º do Decreto nº 26.594 de 29.04.2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os inciso IV e VI do art.88 da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de proceder ao credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS por substituição tributária, antecipação e diferencial de alíquotas, visando dar maior celeridade no trânsito de mercadorias, quando da passagem nos postos fiscais de divisa,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido aos contribuintes do ICMS, o credenciamento de ofício para pagamento do imposto relativo à substituição tributária, à antecipação e ao diferencial de alíquotas no seu domicílio fiscal.

Parágrafo único. Não terão direito ao credenciamento a que se refere o caput os contribuintes sujeitos ao regime especial de fiscalização e controle, capitulado no art.873 do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, inscritos no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (Cadine), assim como as empresas de construção civil não filiadas ao Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Ceará (Sinduscon).

 
Ver alterações dadas a este Artigo pelo Artigo 1º do Decreto nº 26.426 de 26.10.2001.

Art. 2º O ICMS resultante de fatos geradores relativos à substituição tributária, à antecipação e ao diferencial de alíquotas deverão ser recolhidos:

I - excepcionalmente, em relação ao mês de agosto de 2001, até o último dia útil do mês de setembro de 2001;

II - no período compreendido entre os meses de setembro a dezembro de 2001, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente;

III - para os contribuintes credenciados nos termos na Instrução Normativa nº39, de 30 de setembro de 1996, que adquirirem produtos constantes dos Grupos I, II, III e V do art.767 do Decreto nº24.569/97, e para aqueles que adquirirem produtos constantes do Grupo IV do aludido Decreto, a partir de 1º de agosto de 2001, nos prazos dispostos na forma dos incisos ( continua ... )

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