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Dec. Gov. CE 26.363/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.363 de 03.09.2001

DOE-CE: 05.09.2001

Obs.: Rep. DOE CE 10.09.2001

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF que indica, introduz alterações nos Decretos nºs 25.937, de 30 de junho de 2000, e 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS), revoga dispositivo do Decreto nº 26.244, de 20 de junho de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art.88 da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de ratificar e incorporar à legislação estadual os Convênios, Protocolos e Ajustes Sinief, celebrados por ocasião da 102ª reunião ordinária e da 49ª reunião extraordinária, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); Considerando a modificação introduzida pela Lei nº13.135, de 20 de julho de 2001, por meio da qual foram alterados o caput do art.1º e o art.13 do Decreto nº25.937, de 30 de junho de 2000, que estabelece tratamento tributário diferenciado a ser conferido aos contribuintes que enviam por meio magnético as informações fiscais referentes a suas operações e prestações; Considerando a necessidade de proceder a alterações na legislação tributária estadual e de adequá-la à realidade sócio-econômica atual, DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS n os 30/01, 31/01, 34/01, 36/01, 38/01, 39/01, 40/01, 42/01, 47/01, 50/01, 51/01, 55/01, 56/01, 58/01, 61/01, 62/01, 63/01, 64/01, 65/01, 68/01, 69/01, 70/01, 73/01, 74/01 e 78/01, o Convênio ECF nº01/01, os Protocolos ICMS n os 15/01, 17/01, 18/01 e 19/01 e os Ajustes Sinief n os 03/01, 04/01 e 05/01.

Art. 2º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº25.937, de 30 de junho de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Nas operações internas com mercadoria, efetuadas por contribuintes regularmente inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), que desenvolvam atividade econômica preponderante de comércio atacadista e estejam enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica (CAEs) 60.10.22-9 (produtos alimentícios em geral), 60.11.10-1 (cereais e grãos), 60.25.01-3 (artigos de higiene e limpeza) e 60.24.16-5 (livrarias e papelarias), opcionalmente à sistemática normal de tributação, a base de cálculo do ICMS poderá ser reduzida em 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento), de forma que a carga tributária efetivaresulte em dez por cento."(NR) ( continua ... )

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