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Dec. Gov. AP 2.894/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.894 de 14.09.2001

DOE-AP: 14.09.2001

Revoga o Decreto nº 1881, de 16 de julho de 1999, que estabelece procedimentos paro cobrança de complemento do carga tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá e tendo em vista o contido no Ofício nº 487-GAB/SEFAZ,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 1881, de 16 de julho de 1999, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 2095, de 19 de julho de 1999 que estabelece procedimentos para cobrança de complemento da carga tributária quando da aquisição interestadual de veículos automotores.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 14 de setembro de ( continua ... )

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