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Dec. Gov. AP 2.893/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.893 de 14.09.2001

DOE-AP: 14.09.2001

Concede redução do base de cálculo do ICMS, retido por substituição tributária, nas operações com veículos novos de duas rodas, motorizados e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO Do AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com a Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, c/c os Convênios ICMS nºs 52, de 30 de abril de 1993, 28, de 09 de junho de 1999 e 84, de 15 de dezembro de 2000 e tendo em vista o contido no Ofício nº 487-GAB/SEFAZ,

DECRETA:

Art. 1º - Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS nas operações internas e de importação, com veículos novos motorizados, classificados na posição 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado- NBM/SH, de que trata o Convênio ICMS nº 52, de 30 de abril de 1993, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária nunca inferior a 12% (doze por cento).

Parágrafo Único - Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, fica reduzida a base de cálculo do imposto, de forma que a carga tributária total corresponda ao percentual nominado neste artigo.

Art. 2º - O beneficio contido no artigo anterior é opcional, ficando condicionado à manifestação expressa do contribuinte aqui localizado, na condição de substituído pela adoção do regime de substituição tributária, mediante celebração de Termo de Acordo com o Fisco Estadual, que estabelecerá as condições para operacionalização da sistemática de tributação a ser adotada, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS.

Parágrafo único - Após a celebração do Termo de Acordo referido no caput, a Secretaria de Estado da Fazenda encaminhará ao sujeito passivo por substituição, juntamente com a relação nominativa dos contribuintes substituídos optantes, bem como a data do início da fruição do benefício.

Art. 3º - Não se exigirá a anulação do crédito fiscal previsto nos incisos I e II, do artigo 21, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Art. 4º - Ficam convalidados os procedimentos adotados de redução da base de cálculo do imposto praticado em conformidade com o disposto no Convênio ICMS nº 28, de 06 de junho de 1999, devido nas operações internas e de importação, até a data da entrada em vigor deste Decreto, relativos a veículos classificados na posição/SH, que não se encontravam abrangidos pelo dispositivo alterado pelo artigo anterior.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com vigência até 31 de outubro de 2001.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1879, de 16 de julho de ( continua ... )

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