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Dec. Gov. AP 2.892/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.892 de 14.09.2001

DOE-AP: 14.09.2001

Reduz a base de cálculo do ICMS, nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e dá outras providências


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com a Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, c/c a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, Convênio ICMS nº 100, de 04 de novembro de 1997, Convênio ICMS nº 58, de 06 de julho de 2001 e tendo em vista o contido no Oficio nº 487-GAB/SEFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida em 60% (sessenta por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais dos seguintes produtos:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 5.359 de ( continua ... )

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