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Dec. Gov. AP 2.891/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.891 de 14.09.2001

DOE-AP: 14.09.2001

Concede redução da base de cálculo do ICMS, nas prestações de serviço de radio chamada, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com a Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Oficio nº 487-GA8/SEFAZ, e

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº 86, de 10 de dezembro de 1999 e Convênio ICMS nº 50, de 06 de julho de 2001,

DECRETA:

Art. 1º - Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radio chamada, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual mínimo de:

I - 5% (cinco por cento), até 31 de junho de 2002;

II - 7,5º% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de agosto de 2002 a 31 de dezembro de 2002;

III - 10% (dez por cento), a partir de 01 de janeiro de 2003.

§ 1º - A utilização do benefício previsto neste artigo observará, ainda, o seguinte:

I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual;

II - o contribuinte que optar pelo beneficio não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais;

§ 2º - A opção .a que se referem os incisos I e II, do parágrafo anterior, será feita para cada ano civil.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 0825, de 10 de março de 2000.

Macapá, 14 de setembro de ( continua ... )

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