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Dec. Gov. AP 2.890/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.890 de 14.09.2001

DOE-AP: 14.09.2001

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS, das regras instituídas em Convênios ICMS, celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar nº 24/75.


 
As disposições deste Decreto foram prorrogadas pelos:
- Decreto nº 2.610 de 14.05.2015.
- Decreto nº 4.151 de 21.11.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com a Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975 e tendo em vista o contido no Ofício nº 487-GAB/SEFAZ,

DECRETA:

Art. 1º - Pelo Convênio ICMS nº 31, de 06 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir do Convênio ICMS nº 126, de 11 de dezembro de 1998, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

I - a Cláusula décima:

"Cláusula Décima - Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outras empresas de telecomunicações constantes no Anexo Único, nos casos em que a cessionária não se constitua usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços de telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final.

Parágrafo único - Aplica-se, também, a disposição desta cláusula às empresas de Serviço Limitado Especializado - SLE, que tenham como tomadoras de serviços as empresas relacionadas no Anexo único, deste convênio."

II - o Anexo único:

"ANEXO ÚNICO EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES

ITEM( continua ... )

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