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Dec. Gov. AP 2.889/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.889 de 14.09.2001

DOE-AP: 14.09.2001

Dispõe sobre a implementação ó legislação do ICMS, das regras instituídas em Convênios ICMS, celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar nº 24/75.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas gelo artigo 119, inciso Vlll, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com a Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975 e tendo em vista o contido no Ofício nº 487-GAB/SEFAZ,

DECRETA:

Art. 1º - Fica implementado à legislação fiscal do ICMS, o Convênio ICMS nº 51, de 06 de julho de 2001, que prorroga as disposições de Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais, como segue:

I - até 30 de outubro de 2001:

a) no Convênio ICMS nº 23, de 13 de setembro de 1990, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos, como crédito do ICMS;

II - até 31 de dezembro de 2001:

a) no Convênio ICMS nº 155, de 15 de dezembro de 1992, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS, em operações com diamantes e esmeraldas;

b) no Convênio ICMS nº 38, de 19 de junho de 1998, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima;

c) no Convênio ICMS nº 90, de 15 de dezembro de 2000, que autoriza o Estado do Tocantins a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF;

d) no Convênio ICMS nº 116, de 11 de dezembro de 1998, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos;

III - até 31 de julho de 2002:

a) no Convênio ICMS nº 94, de 10 de dezembro de 1999, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS, no recebimento de embarcações do exterior por empresas que prestem serviços de transporte público;

b) no Convênio ICMS nº 33, de 23 de abril de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a celebrar transação, a não constituir crédito ou a descontituí-lo, nos casos e condições que menciona;

c) no Convênio ICMS nº 33, ( continua ... )

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