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Dec. Gov. AP 2.888/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.888 de 14.09.2001

DOE-AP: 14.09.2001

Ratifica os Convênios ICMS nºs 31/01 a 78/01, Convênio ECF 01/01, Ajustes SINIEF nºs 03/01 a 04/01 e Protocolos ICMS nºs 15/01 a 20/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Ofício nº 487-GAB/SEFAZ, e

Considerando o estabelecido pela Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam ratificadas as disposições dos Convênios ICMS, Convênio ECF, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicados no Diário Oficial da União, a seguir enumerados:

I - Convênios ICMS nºs 31/01 a 78/01;

II - Convênio ECF nº 01/01;

III - Ajustes SINIEF nºs 03/01 e 04/01;

IV - Protocolos ICMS nºs 15/01 a 20/01.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 14 de setembro de ( continua ... )

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