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Port. Sec. Faz. - AL 425/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 425 de 05.10.2001

DOE-AL: 08.10.2001

Estabelece o Código de Receita para fins de recolhimento dos custos relativos ao selo fiscal de autenticidade de que trata a Portaria SF nº 421/2001.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, e tendo em vista o § 8º do art. 15, do Decreto nº 79, de 26 de março de 2001, resolve expedir a seguinte

PORTARIA

Art. 1º Fica estabelecido o Código de Receita de nº 9831-0 para fins de recolhimento dos custos do selo fiscal de autenticidade, de que trata a Portaria SF nº 421/2001, publicada no Diário Oficial do Estado em 03 de outubro do corrente ano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DO ESTADO DA FAZENDA, GSEF, em Maceió, 05 de outubro de ( continua ... )

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