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Port. Sec. Faz. - AL 398/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 398 de 21.09.2001

DOE-AL: 24.09.2001

Dispõe sobre a instituição dos formulários denominados: Guia de Devolução de Selos Fiscais Danificados - GDSD, Guia de Devolução de Selos e Documentos Fiscais - GDSF, Termo de Compromisso, Planilha de Controle, Pedido de Autorização, para Impressão de Documentos Fiscais - PAIDF, Comunicação de Extravio, Ato de Credenciamento, Ato de Descredenciamento e Ato de Suspensão, todos previstos no Decreto nº 79, de 26 de março de 2001, que disciplina a utilização do Selo Fiscal de Autenticidade.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual e das disposições constantes do Decreto número 79, de 26 de março de 2001;

Considerando a necessidade de instituição de Formulários que possibilitem o controle da utilização do selo fiscal de autenticidade, resolve expedir a seguinte,

PORTARIA:

Art. 1º Ficam instituídos os formulários destinados ao controle e disciplina do uso de Selo Fiscal de Autenticidade, nos termos do Decreto número 79, de 26 de março de 2001, com as denominações abaixo especificadas:

I - GUIA DE DEVOLUÇÃO DE SELOS FISCAIS DANIFICADOS - GDSD, com a configuração constante do Anexo I desta Portaria;

II - GUIA DE DEVOLUÇÃO DE SELOS E DOCUMENTOS FISCAIS - GDSF, com a configuração constante do Anexo II desta portaria;

III - TERMO DE COMPROMISSO, com a configuração constante do Anexo III desta portaria;

IV - PLANILHA DE CONTROLE, com a configuração constante do Anexo IV desta portaria;

V - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PRA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - PAIDF, com a configuração constante do Anexo V desta portaria;

VI - COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO, com a configuração constante do Anexo VI desta portaria;

VII - ATO DE CREDENCIAMENTO, com a configuração constante do Anexo VII desta portaria;

VIII - ATO DE DESCREDENCIAMENTO, com a configuração constante do anexo VIII desta portaria; e

IX - ATO DE SUSPENSÃO DE CREDENCIAMENTO, com a configuração constante do Anexo IX desta portaria;

Art. 2º Os formulários instituídos por esta portaria estarão disponibilizados no endereço eletrônico http://www.sefaz.gov.br, bem como através de meio magnético nos seguintes endereços:

I - na capital: na Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais - CIEF; e

II - no interior: nas sedes das Coordenadorias Regionais de Arrecadação e Fiscalização - CRAF.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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