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Dec. Gov. AL 297/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 297 de 06.09.2001

DOE-AL: 10.09.2001

Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV, do artigo 107, da Constituição Estadual,

Considerando que o Programa de Racionalização de Energia Elétrica, instituído pelo Governo Federal, trouxe importantes alterações no cotidiano da população atingida pelo racionamento, Considerando que as concessionárias de energia elétrica, tiveram que promover alterações no calendário de seus medidores, conseqüentemente refletindo no faturamento desses concessionárias.

Considerando ser a Energia Elétrica um insumo importantíssimo para a produção de qualquer bem, e o seu fornecimento imprescindível paro o desenvolvimento do Estado de Alagoas.

DECRETA

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 101. do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, o inciso XXI, com a seguinte redação:

"XXI - nas operações de fornecimento de energia elétrica, pelas empresas concessionárias do serviço público:

a) até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, em percentual não inferior a 65% (sessenta e cinco por cento) do montante do imposto; e

b) em relação ao saldo remanescente, até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Marechal Floriano Peixoto, em Maceió, 6 de setembro de 2001, 113º da ( continua ... )

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