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Res. Sec. Faz. - AM 6/01 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 6 de 21.08.2001

DOE-AM: 23.08.2001

Disciplina procedimentos fiscais relativos ao serviço de coleta de cargas destinadas a outra unidade da Federação, ao Exterior e a outro Município, e dá outras providências


O SECRETÁRIO DE ES FADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de regular a operação de circulação da mercadoria entre o remetente da carga e o estabelecimento da transportadora, para efeito da coleta de cargas, da emissão de Conhecimento de Transporte e do desembaraço na Secretaria da Fazenda,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 202, VII, e 383, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º O estabelecimento transportador que executar serviço de coleta de cargas emitirá o documento "Ordem de Coleta de Carga", previsto no art. 202, VIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

§ 1º A Ordem de Coleta de Carga será emitida antes da coleta da mercadoria e destina-se a documentar o transporte intramunicipal da carga coletada, do endereço do estabelecimento remetente até o do transportador.

§ 2º Quando da coleta de mercadoria, a Ordem de Coleta de Carga será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via acompanhará a mercadoria coletada desde o endereço do remetente até o do transportador, devendo ser arquivada após a emissão do respectivo Conhecimento de Transporte de Carga;

II - a 2ª via será entregue ao remetente;

III - a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 2º O Conhecimento de Transporte de Cargas será emitido após o recebimento da carga no estabelecimento do transportador que promoveu a coleta e antes da subseqüente saída da mercadoria com destino a outra unidade da Federação, ao Exterior e a outro Município.

Art. 3º Na hipótese do artigo anterior, o início do transporte das cargas coletadas nas suas saídas do estabelecimento transportador somente será realizado se previamente desembaraçada a Nota ( continua ... )

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