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Dec. Gov. AM 22.096/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.096 de 11.09.2001

DOE-AM: 11.09.2001

Incorpora à legislação tributária do Estado, os Protocolos ECF 2/01 e 3/01, de 6 de julho de 2001 e o Protocolo ICMS 24/01, de 3 de agosto de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incorporados à Legislação Tributária do Estado do Amazonas, os Protocolos ECF 2/01 e 3/01; de 6 de julho de 2001 e o Protocolo ICMS 24/01, de 3 de agosto de 2001, publicados no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2001, celebrados entre os Secretários de Estado da Fazenda, Finanças e Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 2º - Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a baixar normas complementares que se fizerem necessárias à implementação dos Atos de que trata o artigo anterior.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de setembro de ( continua ... )

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