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Dec. Gov. AM 22.082/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.082 de 29.08.2001

DOE-AM: 29.08.2001

Disciplina a isenção do ICMS nas operações internas com automóveis de passageiros a serem utilizados no serviço de táxi e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54,VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado na renovação da frota de veículos utilizados no serviço de táxi, visando à melhoria da prestação desse meio de transporte a população e ao turista.

CONSIDERANDO as disposições constantes no Convênio ICMS 38/01, de 06 de julho de 2001, ratificado pelo Ato Declaratório nº 7/01, de julho de 2001, publicados no Diário Oficial da União dos dias 12 de julho e 09 de agosto de 2001, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam isentas do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos termos do Convênio ICMS 38/01, de 06 de julho de 2.001, as saídas internas, promovidas por revendedores autorizados, de automóveis motos de passageiros com motor de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por condutores autônomos de passageiros, atendidas, cumulativa e comprovadamente, as seguintes condições:

I - por parte do adquirente:

a) comprovação de que, em 31 de dezembro de 2000, se achava exercendo, exclusivamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de táxi de aluguel, utilizando o veículo apenas nesse serviço,

b) não haver adquirido, nos últimos três anos veículo com isenção ou redução de base de cálculo de ICMS outorgada a categoria

II - por parte do revendedor autorizado transferi,. mediante redução de preço, o beneficio correspondente para o adquirente do veículo.

Art. 2º - O beneficio previsto neste Decreto somente poderá ser utilizado uma única vez, ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou o seu desaparecimento, não se aplicando às saídas de quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

Art. 3º - A ( continua ... )

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