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Dec. Gov. AM 22.071/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.071 de 24.08.2001

DOE-AM: 24.08.2001

Isenta do pagamento de ICMS as saídas de obras de arte de que trata o Convênio ICMS nº 59, de 26 de setembro de 1991, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 59, de 26 de setembro de 1.991,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam isentas do ICMS as saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor.

Art. 2º - Fica concedido ao estabelecimento que realizar saída de obra de arte, recebida diretamente do autor com a isenção prevista no artigo anterior, crédito fiscal presumido em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) do imposto incidente na operação.

Parágrafo único - O crédito fiscal presumido previsto neste artigo poderá ser utilizado de forma que a carga tributária resulte em 0,5% (meio por cento) do valor da operação, caso o estabelecimento que realizar a saída de obra de arte se comprometa a promover exposição pública da obra no território amazonense, anualmente e pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, em termo de acordo celebrado em conjunto com as Secretarias de Estado da Fazenda e da Cultura, Turismo e Desporto.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de agosto de ( continua ... )

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