x
x
x
Res. CMN/BACEN 2.894/01 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.894 de 24.10.2001

D.O.U.: 25.10.2001

Contingenciamento de Crédito ao Setor Público - Programa Emergencial de Aumento da Oferta de Energia Elétrica no período 2001-2003. Financiamento à Eletrobrás - Alteração do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 3º da Resolução nº 2.909 de 29.11.2001.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º , da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 24 de outubro de 2001, tendo em vista as disposições do art. 4º , incisos VI e VIII, da mencionada Lei, das Leis nº s 4.728, de 14 de julho de 1965, e 6.385, de 7 de dezembro de 1976, dos Decretos-leis nº s 1.986, de 28 de dezembro de 1982 e 2.285, de 23 de julho de1986, dos arts. 28 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, 4º , do Decreto-lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e 15 e 40 da Lei n6.435, de 15 de julho de 1977, resolveu:

Art. 1º Acrescentar inciso V ao § 1º , do art. 9º , da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com a seguinte redação:

"V) financiamento à Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás, no valor de até R$ 850 milhões, para a realização de investimentos vinculados ao Programa Emergencial de Aumento da Oferta de Energia Elétrica no período 2001-2003, aprovado pela Câmara de Gestão da Crise da Energia Elétrica (GCE)."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMINIO FRAGA NETO

Presidente do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?