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Dec. Gov. PE 23.722/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.722 de 24.10.2001

DOE-PE: 25.10.2001

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 06/2001, 31/2001 e 39/2001, publicados no Diário Oficial da União, o primeiro em 16.04.2001 e os demais em 12.07.2001,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 729. Fica concedido, à empresa prestadora de serviço de telecomunicação, desde que identificada no Anexo 30, regime especial de tributação do imposto, nas operações relacionadas com a prestação de serviço de telecomunicação, nos seguintes termos:

I - a partir de 01.03.99, a empresa de telecomunicação deverá manter apenas um de seus estabelecimentos localizados neste Estado inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE e centralizar num só deles a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às operações e prestações que realizar em seu território, podendo, no período de 01.02.98 a 28.07.99, proceder de forma diversa, mediante celebração de protocolo específico, observando-se (Convênios ICM 4/89 e ICMS 3/98, 126/98 e 30/99):(...)

d) a partir de 12.07.2001, nas hipóteses de estorno de débito do imposto previstas na legislação, será adotado, por período de apuração e de forma consolidada, o seguinte procedimento (Convênio ICMS 39/2001):

1. elaboração de relatório interno, que deverá estar acompanhado dos respectivos elementos comprobatórios, e permanecer à disposição do Fisco pelo mesmo prazo previsto para a guarda dos documentos fiscais e conter, no mínimo, as seguintes informações:

1.1. número, data de emissão, valor total, base de cálculo e valor do ICMS constantes da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação - NFST objeto do ( continua ... )

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