x
x
x
Res. Sec. Faz. - MG 3.195/01 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.195 de 23.10.2001

DOE-MG: 25.10.2001

Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam autorizadas a arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais, as agências bancárias relacionadas no Anexo desta Resolução;

Art. 2º - Deverão ser observadas as disposições contidas no Inciso 5.2.3. da Resolução/SEF nº 2.501, de 18/02/94; Resolução/SEF nº 2.758, de 29/12/95 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária estadual prestados pela rede bancária.

Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2001.

JOSÉ AUGUSTO TRÓPIA REIS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 3195, DE 23 DE OUTUBRO DE 2001.

01-BANCO BRADESCO S/A

237/3124- Ag. Empresarial Barra - Urb.RJ

Av. das Américas, 4430 - Loja D - Barra da Tijuca

RIO DE JANEIRO - RJ

237/3128 - Ag.W.Mart TD T.da Serra -Urb.T. Serra

Rua do Tesouro, 680 e 692 - Centro

TABOÃO DA SERRA - SP

02-BANCO ITAU S/A

341/3829 - Ag. Engenheiro Coelho

Rodovia SP 332, s/nº - Km 164 - Centro

ENGENHEIRO COELHO - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?